Isenção de Impostos para Geradores de Energia Solar


Em geral são cinco impostos que incidem sobre a conta de energia elétrica no Brasil: o PIS e COFINS (impostos federais), ICMS (imposto estadual), CIP (imposto municipal) e o mais recente imposto federal, a Bandeira Tarifária. A boa notícia, é que na maioria do Estados brasileiros, o imposto está isento sobre a geração de energia com sistemas de compensação.


Abaixo, apresentamos os impostos listados e como eles incidem sobre a conta de energia do mini e do microgerador de energia.


ICMS - Imposto por Circulação de Mercadorias e Serviços.


Todos os Estados já aderiram ao Convênio ICMS 16 de 22/04/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que isenta de cobrança do ICMS aqueles que geram sua própria energia através do sistema de Micro e Minigeração Distribuída da Aneel, Resolução Normativa nº 482 de 2012.


Com a adesão ao convênio pelos Estados, as residências e empresas que quiserem gerar sua energia através de painéis fotovoltaicos, energia eólica ou sistemas hidrelétricos em pequenos porte, não pagarão imposto sobre a energia gerada, devendo pagar o imposto apenas sobre a diferença positiva da energia consumida pela energia gerada.


Caso a energia gerada pelo consumidor seja maior que a energia consumida da concessionária, os créditos serão gerados para consumo posterior e os impostos serão calculados em cima da taxa mínima de disponibilidade conforme regras da Aneel.


PIS e COFINS

(Programa de Integração Social - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)


Com a publicação da Lei nº 13.169 de 6/10/2015, a incidência do PIS e COFINS passou a acontecer apenas sobre o valor líquido da conta de energia da unidade consumidora com micro ou minigeração distribuída. A regra de cobrança dos tributos vale para todo o território nacional.


CIP – Contribuição de Iluminação Pública.


Este imposto é fruto e debates no meio jurídico sobre sua legalidade de cobrança pelos municípios, visto a natureza pública da prestação do serviço. Entretanto, até o momento, é facultado ao município a taxação do tributo de iluminação pública, sendo comum a cobrança sobre o valor líquido da conta incluindo ICMS, PIS e COFINS, este efeito de cobrança em cascata dos impostos também está em debate no meio jurídico.


Bandeiras Tarifárias.


A cobrança de bandeiras tarifárias também incide sobre o valor líquido da conta de energia. Assim, a residência ou empresa que gera sua energia pode ficar isenta de bandeiras tarifárias se o consumo líquido (kwh consumido – kwh gerado) for menor que o consumo estabelecido pelas bandeiras tarifárias vigentes.


"Quando a Bandeira está verde, as condições hidrológicas para geração de energia são favoráveis e não há qualquer acréscimo nas contas. Se as condições são um pouco menos favoráveis, a Bandeira passa a ser amarela e há uma cobrança adicional, proporcional ao consumo, na razão de R$ 1,00 por 100 kWh (ou suas frações). Já em condições ainda mais desfavoráveis, a Bandeira fica vermelha e o adicional cobrado passa a ser proporcional ao consumo na razão de R$ 3,00 por 100 kWh (ou suas frações),para a Bandeira vermelha - patamar 1;  e na razão de R$ 5,00 por 100 kWh (ou suas frações), para a Bandeira vermelha - patamar 2. A esses valores, são acrescentados os impostos vigentes." (Site Aneel - Visualizado em 02/01/2018).


Concluímos que até o momento o consumidor e mini ou microgerador de energia elétrica está isento dos impostos sobre a energia gerada, não onerando a energia gerada com sistemas de mini e microgeração distribuída, condição conquistada com amplo debate dos setores fomentadores de energia limpa no Brasil, Instituições governamentais, ONGs, e sociedade civil organizada.


As regras que regem o setor através das resoluções Resolução Normativa 482/2012, Resolução Normativa 687/2015 e o Módulo 3 do Prodist estão em debate no Congresso e possivelmente passarão por modificações. Estamos atentos à qualquer alteração nas regras. Se inscreva em nosso Blog e fique por dentro das novidades sobre energia fotovoltaica e geração distribuída no Brasil.


Para saber mais sobre sistemas conectados á rede em mini e microgeração distribuída acesse: https://www.horussolar.com.br/grid-tie


Fontes:

http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf


http://www.aneel.gov.br/documents/656877/14913578/Caderno+tematico+Micro+e+Minigera%C3%A7%C3%A3o+Distribuida+-+2+edicao/716e8bb2-83b8-48e9-b4c8-a66d7f655161?version=1.1


https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/cv016_15


http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Cartilha_Por_Dentro_da_Conta_de_Energia(2011).pdf


http://www.aneel.gov.br/bandeiras-tarifarias


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